Order No. 467 regulating fishing activity in the Javari lake in the State of Rio de Janeiro
颁布于 1970-08-06 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- inland fisheries, protected fishing area, fishing gear/fishing method, offences/penalties, protection of species, fishery management and conservation, biodiversity
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文本
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Portaria n? 467170 Portaria n? 467, de 6 de agosto de 1970 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe,! usando das atribuicoes que the confere 0 art. 17, alfnea a, do Decreto n? 62.759, de 22.05.68, considerando 0 disposto no art. 39, do Decreta-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista 0 que consta do processo S/4l50/69, resolve: Art. I? Permitir a pesca no Lago de Javari, munidpio de Miguel Pereira, a qual s6 podera ser realizada com canico simples e linha de mao. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria, serao aplicadas as penal ida des previstas no art. 56, do Decreto-Lei n? 221, de 28.02.672 • Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a Porta ria n? 292, de 6 de agosto de 1969. Fernando Araujo Santos Superintendente (DOD de 19.08.70) 1 A SuperintendCncia do Dcscnvolvirncnto da Pesca - Sudepc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasilciro do Meio Arnbiente e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis lbarna, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreta-Lei n? 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, plig. 673, ncstc Tema. 718