Order No. 453 creating the Centre for the Research on Migratory Birds - Cemave
颁布于 1990-04-06 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- institution, migratory species, birds, research, wild fauna, governance
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Portaria n? 543/90 Portaria n? 543, de 6 de abril de 1990 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferi das pelos incisos II e XIV do artigo 83, capftulo IV do Regimento Interno aprovado pela Portaria n? 445 de 16 de agosto de 1989 do Ministerio do Interior'. Considerando a importancia do uso do anilhamento para conservacao das aves silvestres brasileiras. Considerando 0 crescimento do Projeto Cemave e conseqiiente inade quacao ao nfvel deProjetos, resolve: Art. 1? Instituir 0 Centro de Estudos de Migracoes de Aves - Cemave, que passa a ter a constituicao e 0 funcionamento constantes do anexo2 a esta Portaria. Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Werner Eugenio Zulauf Presidente (DOD de 11.04.90) 1 0 Ministcrio do Interior foi extinto pcla Lei n:' 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Regimento Interno nao incluido 634