Order No. 45-N adding the species of “Leontopithecus caissara” to the official list of Brazilian endangered animal species
颁布于 1992-04-27 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria nº 45-N, de 27 de abril de 1.992.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- endangered species, classification/declassification, protection of species, biodiversity
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文本
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Portaria nº 45-N, de 27 de abril de 1.992 A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 7.735, de 23 de fevereiro de 1.989, e artigo 83, ítem XIV/ do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1.989, RESOLVE: Art. 1º - Incluir no ítem 1.0 Mammalia, sub-ítem 1.2 Primates, da Portaria 1.522, de 19 de dezembro de 1.989, a espécie Leontopithecus caissara (1.990) Família CALLITRICHIDAE , nome popular mico-leão-da-cara- preta. (Paraná e São Paulo). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõeem contrário Maria Tereza Jorge Pádua Presidente (Of. nº 405/92)