Order No. 435 regulating the registration of equipment to be used for the control of metallic mercury
颁布于 1989-08-09 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Mineral resources
- 关键词
- mining, pollution control, registration
- 类别
- metals-base, metals-precious, minerals-critical
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1? Implantar 0 registro obrigatorio, no Ibama, de equipamentos des- tinados ao controle da substancia merciirio metalico em atividades de ga- rimpagem de ouro, em todo territorio nacional, a nfvel de exploracao e de uso urbano. Paragrafo unico, Incluem-se no registro obrigatorio os equipamentos destinados a recuperar rnerciirio metalico em operacoes de queima do amal- gama do ouro.
Art. 2? 0 registro no Ibama se dara apos a analise e aprovacao dos relate- rios e laudos correspondentes aos testes realizados nos equipamentos, do- curnentos estes a serem fornecidos por instituicao credenciada par este Instituto. I Vide Deeretos n~'s 97.507, de 13 de lcvcrciro de 1989 e 97.632, de to de abril de 1989. Tema tl.l: "Mi- ncracao/Garimpo", pags. 1454 e 1425, respcetivamente. 1347 Portaria Normativa 435/89
Art. 3? 0 equipamento registrado no Ibama devera atender, em qualquer regime de trabalho e dentro das condicoes preestabelecidas de operacao, a eficiencia de no mfnimo 96% (noventa e seis por cento) de recuperacao do mercuric utilizado no amalgama.
Art. 4? Os equipamentos registrados no Ibama e que, em operacao, nao estiverem atendendo a eficiencia mfnima estabelecida, estarao sujeitosa ime- diata paral isacao e lacre ate que os mesmos tenham condicoes de operar com a eficiencia aprovada.
Art. 5? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Fernando Cesar de Moreira Mesquita Presidente (DOD de 11.08.89) 1348