Order No. 43-N regulating Beamtrawlnet fishing into the State of Rio de Janeiro
颁布于 1994-04-11 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, fishing vessel, fishery management and conservation
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Portaria n? 43-N/94 Portaria n? 43-N, de 11 de abril de 1994 o Presidente do Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no artigo 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991 j e artigo 83, inciso XIV, do Regimento Intemo aprovado pela Por taria/GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposicoes da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e Considerando 0 que consta do processo Ibama/RJ n? 2022.2321/93-71, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e parelhas por embarcacoes maiores de lOTAB (dez toneladas de arqueacao bruta) nas areas costeiras do Estado do Rio de Janeiro, a menos de 2 (duas) milhas da costa. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 19881 e demais atos normativos pertinentes. Art. 3? Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicacao. Art. 4? Revogam-se as disposicoes em contrario, especial mente a Porta ria n? 58, de 20 de dezembro de 1984, da extinta Sudepe. Simao Marro) Filho Presidente (DOU de 13.04.94) 1 Vide Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, plig. 668, neste Tema. 972