Order No. 40 establishing restrictions for fishing activity to be performed within the lake of 'Bom Socorro'

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2001 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/GM/MINTER 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999; e Art. 1º. Estabelecer limites à pesca exercida no lago Bom Socorro, localizado entre os igarapés do Pixuna e Canto Galo, no município de Curuá/Pa. Por tratar-se de área particular, a entrada de pescadores estranhos se dará somente no período em que o acesso é possibilitado pela cheia do rio Curuá. Parágrafo Único. O período a que se refere o caput do artigo 1º é de Janeiro a Junho anualmente. Art. 2º. Só será permitida a entrada, no lago, de embarcações do tipo canoa. Art. 3º. A pesca no lago somente será exercida com linha de mão e/ou caniço. Parágrafo Único. As canoas só poderão conter as artes de pesca descritas no caput do artigo 3º. Art. 4º.- Fica excluída das proibições prevista nesta Portaria, a pesca de caráter científico, devidamente autorizada pelo IBAMA. Art. 5º- O exercício da pesca em desacordo com o estabelecido nesta Portaria sujeitará os infratores às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. HAMILTON NOBRE CASARA