Order No. 349 prohibiting the use of certain fishing nets into East zone of geographical coordinates 12°, 26

Portaria n? 349/73 Portaria n? 349, de 6 de agosto de 1973 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvirnento da Pesca Sudepe;' usando das atribuicoes que the confere 0 artigo 4? da Lei De legada n? 10, de 11 de outubro de 1962, e tendo em vista 0 disposto no art. 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 ; Considerando as condicoes ecol6gicas do Arraial do Cabo, Cabo Frio e adjacencias, rnotivada por fatores c1irnatoI6gicos, condicoes ffsicas e das correntes que se observa nas citadas areas; Considerando que 0 ernprego das redes denorninadas Tresrnalho ou de Espera vern prejudicando 0 equilibrio biotico das especies das citadas areas, resolve: Art. I? Proibir 0 ernprego das redes denorninadas Tresrnalho ou de Espe ra, para area a leste dos rneridianos de 12? 26, cornpreendendo as praias da Parinha e dos Anjos e Costoes adjacentes e I1ha de Cabo Frio. Art. 2? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Aloysio Vieira Martins Superintendente-Substituto I A Superintcndencia do Dcsenvolvimcnto da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fcvcrciro de 1989, foi substiruida pclo Instituto Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, eriado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n:' 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 737