Order No. 263 creating the Technical Committee Supporting the National Network for Agricultural and Animal Laboratories belonging to the Unified System of Agricultural Health

Portaria Nº 263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 Situação: Vigente Publicado no Diário Oficial da União de 30/10/2006 , Seção 1 , Página 3 Ementa: Cria a Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, vinculada ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de apoiar a definição de planos de ação estratégicos, de programação dos serviços laboratoriais oficiais e credenciados, de padrões de qualidade laboratoriais e de sistemas de avaliação dos serviços prestados e da satisfação dos usuários, bem como de parâmetros e critérios de organização institucional. Histórico: Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 42, do referido Decreto, nos Anexos I e II do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.010482/2006-80, resolve: Art. 1º Criar a Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, vinculada ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de apoiar a definição de planos de ação estratégicos, de programação dos serviços laboratoriais oficiais e credenciados, de padrões de qualidade laboratoriais e de sistemas de avaliação dos serviços prestados e da satisfação dos usuários, bem como de parâmetros e critérios de organização institucional. Art. 2º A Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, CCLAB/MAPA, é composta por Membros Titulares e Suplentes, representantes dos órgãos e entidades conforme a seguir: I - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; II - três representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, com atuação especifica determinada para os assuntos gerais dos segmentos animal, vegetal e de apoio laboratorial; III - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do MAPA; IV - um representante da Assessoria de Gestão Estratégica do MAPA; V - dois representantes de cada Laboratório Nacional Agropecuário; VI - um representante do Fórum Nacional dos Superintendentes Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - um representante da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. § 1º Cabe ao Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer a função de Presidente da CCLAB/MAPA, com direito aos votos nominal e de qualidade. § 2º Cabe ao Titular da Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial, da Secretaria de Defesa Agropecuária, exercer a função de Secretário da CCLAB/MAPA. § 3º Os Laboratórios Nacionais Agropecuários serão representados pelos respectivos Coordenadores e Chefes das Divisões Técnicas. § 4º Os Membros Titulares e Suplentes, da CCLAB/MAPA serão designados pelo Secretário-Executivo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para exercerem a representação por dois anos, permitida uma recondução. § 5º Para cada Membro Titular será designado, respectivamente, um Membro Suplente. § 6º A participação dos Membros Titulares e Suplentes constitui relevante serviço público, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração. § 7º As eventuais despesas decorrentes de cada membro correrão por conta do órgão representado. Art. 3º Aprovar as Normas de Organização e Funcionamento da Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS CARLOS GUEDES PINTO ANEXO NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA CONSULTIVA DE APOIO À REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS AGROPECUÁRIOS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º À Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete: I - aprovar as propostas de programação das ações estratégicas para o Plano Diretor dos Laboratórios Nacionais Agropecuários - PDLAB; II - contribuir para a definição dos serviços que deverão ser prestados pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários; III - subsidiar e opinar sobre a formulação das diretrizes para aquisição, desenvolvimento e gestão dos recursos tecnológicos e financeiros necessários às ações definidas no PDLAB e previstas no Plano Plurianual - PPA; IV - propor e subsidiar a definição de sistemas de avaliação permanente da qualidade dos serviços laboratoriais prestados e da satisfação dos usuários; V - opinar sobre alterações organizacionais dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, inclusive do Regimento Interno; VI - propor padrões operacionais e critérios para a hierarquização e a regionalização da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES Art. 2º A Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano, preferencialmente nos meses de março, junho e setembro, por convocação do Presidente e, de forma extraordinária, mediante convocação do Presidente ou por solicitação escrita firmada pela maioria simples dos Membros. § 1º As convocações e as pautas das reuniões ordinárias, previamente aprovadas pelo Presidente, serão providenciadas e encaminhadas aos Membros pelo Secretário da Comissão, com antecedência mínima de quinze dias de cada reunião. § 2º A pauta de reunião extraordinária será constituída exclusivamente de matéria que motivar sua convocação e encaminhada com antecedência mínima de vinte e quatro horas. § 3º As Atas referentes às reuniões serão providenciadas pelo Secretário da Comissão e rubricadas por todos os Membros presentes às respectivas reuniões. § 4º Os documentos emanados das reuniões serão disponibilizados pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial, em sistema eletrônico específico, operado por meio de comunidade virtual. Art. 3º Os serviços de apoios técnico-operacional e administrativo demandados pela Comissão serão providos pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial. Art. 4º Poderão participar das reuniões da CCLAB/MAPA servidores de órgãos, de unidades descentralizadas e de entidades vinculadas do Ministério e especialistas, a convite do Presidente ou por indicação de Membro Titular, para prestar assessoramento quando a matéria a ser tratada envolver especificidades de conhecimento técnico. Art. 5º A critério do Presidente ou da maioria dos Membros presentes, poderão ser propostas matérias relevantes e urgentes, não expressamente consignadas na pauta da reunião, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou verbalmente. Parágrafo único. As matérias a que se refere o caput deste artigo deverão ser propostas no início das reuniões e incluídas como último item a ser apreciado. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 6º Ao Presidente da Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária incumbe: I - coordenar e orientar as atividades da Comissão, bem como emitir correspondências, inclusive convites especiais; II - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões de ordem; III - designar Relator para matéria em pauta, dentre os Membros da Comissão; IV - promover o encaminhamento das proposições da Comissão; e V - proferir votos nominal e de qualidade. Art. 7º Ao Secretário da Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária incumbe: I - providenciar elaboração e encaminhamento das: a) propostas a serem discutidas e aprovadas nas reuniões; b) agendas e pautas das reuniões; c) comunicações e expedientes; d) atas das reuniões ao Presidente e aos Membros; e e) atos referentes às proposições da Comissão; II - promover ações administrativas para realização das reuniões; III - secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas; e IV - organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo da documentação. Art. 8º Aos Membros da Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária incumbe: I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão; II - analisar, discutir e votar as matérias submetidas em reuniões; III - propor: a) inclusão de matéria na pauta de reunião; e b) participação de convidado que possa prestar esclarecimentos e subsídios sobre matéria constante da pauta a ser tratada em reunião, com a antecedência de no mínimo cinco dias; IV - solicitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições junto à Comissão; e V - comunicar com antecedência a impossibilidade do comparecimento em reunião. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Estas Normas de Organização e Funcionamento poderão ser alteradas por aprovação da maioria absoluta dos Membros Titulares da CCLAB/MAPA e editadas mediante ato do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 10º As dúvidas suscitadas na aplicação destas Normas serão resolvidas pelo Presidente da Comissão Técnica Consultiva de Apoio à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.