Order No. 229 prohibiting professional fishing in Paranoá lake, in the State of Brasilia
颁布于 1966-10-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- inland fisheries, protected fishing area, enforcement/compliance, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? 229/66 Portaria n~ 229, de 10 de outubro de 1966 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", usando das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de 11.10.62, 0 art. 48, inciso VI, do Decreto n? 1.942, de 21.12.62, baseado no que estabelece 0 art. 57, do C6digo de Pesca, aprovado pelo Decreta-Lei n? 704, de 19.10.38, resolve: Art. 1? Proibir a pesca profissional no Lago Paranoa, em Brasflia - Dis trito Federal. Art. 2? Revogado" Art. 3? Os infratores da presente Portaria serao considerados como incur sos no art. 15, alfnea I do C6digo de Pesca ficando sujeitos a apreensao do material utilizado, bern como do pescado colhido, alern da multa cor respondente. Art. 4? A presente Portaria entraraem vigor a partir da data de sua publi cacao, no que diz respeito ao art. I? e 30 apos, no que se refere 0 art. 2? Emflio Varoli Superintendente 1 A Superintcndencia do Desenvolvimcnto da Pcsca - Sudepe, extinta pela Lei n:' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substitufda pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavcis Ibarna, eriado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Revogado pela Portaria n? 18, de 30 de sctembro de 1977. 715