Order No. 223-P adopting the Regulation of National Parks for the Botanical Garden of Rio de Janeiro State

Portaria n? 223-P/83 Portaria n? 223-P, de 28 de junho de 1983 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal rsns', no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas no artigo 25, item ill, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n? 229175, publicada no Diario Oficial de 7 de maio de 1975, Considerando a importancia relevante do Jardim Botanico, instituicao de inestimaveis tradicoes cientffica e historicas; Considerando 0 grande risco de prejufzo irreparavel das colecoes ve getais, de floresta primitiva e do aspecto geomorfol6gico das areas que in tegram 0 Jardim Botanico; Considerando, finalmente que urge uma disciplina local que possibili te uma mais eficiente protecao do acervo natural e cultural ali existente; resolve: 1. Determinar que seja adotado, pela Adrninistracao do Jardim Bota nico do Rio de Janeiro e no ambito de sua jurisdicao territorial, 0 disposto no Regimento dos Parques Nacionais Brasileiros, institufdo pelo Decreto n? 84.017, de 21.09.792 , no que couber, ate anterior deliberacao; 2. Os casos especiais, urgentes ou omissos, serao objeto e disciplina da Secretaria Geral do mDP. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Mauro Silva Reis Presidente I 0 Institute Brasilciro de Dcscnvolvimento Florcstal - IBDF. exlinto pcla Lei n? 7.732, de 14 de fevcrciro de 1989 foi substituido pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renov'vcis Ibarna, criado pcla Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de ju1ho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto n? 84.017, de 21 de sctcrnbro de 1979, pag. 513, ncstc Tcma, • 0 Jardim Botanico do Rio de Janeiro foi transformado em Institute Jardim BotAnico pcla Mcdida Provis6 ria n? 1.498-21, de 5 de sctcmbro de 1996, pag. 21. 562