Order No. 2.161 establishing protective measures for 'Cyanopsitti spixii' animal specie

Portaria n? 2.161/90 Portaria n? 2.161, de 25 de outubro de 1990 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferi das pelos incisos II e XIV do artigo 83, capftulo IV, do Regimento Inter no, aprovado pela Portaria n? 445, de 16 de agosto de 1989 do Ministerio do Interior e tendo em vista 0 disposto na Portaria n? 1.638, de 22 de agosto de 1990; Considerando que a ararinha azul Cyanopsitta spixii etida atualmente como uma das especies mais ameacadas do mundo; Considerando que 0 status da especie tanto na natureza como em cati veiro exige medidas urgentes que viabilizem a recuperacao de uma popu lacao viavel e que no futuro possibil item a reintroducao em areas devidamente protegidas e de ocorrencia natural da especie; Considerando que em marco de 1990, 0 Governo Brasileiro instituiu e oficializou 0 Comite para Recuperacao e Manejo da C. spixii, para tal muitas concessoes tanto a nfvel nacional como internacional, foram leva das a efeito; e Considerando que ha disposicao de autoridades internacionais ligadas a Fauna e Meio Ambiente e mantenedores de C. spixii em aderir as diretri zes .de Manejo estabelecida pelo Comite, resolve: Art. I? Em carater extremamente excepcional, nao confiscar exemplares de ararinha azul que estejam submetidas ao Plano de Manejo estabelecido pelo Cornite C. spixii. Art. 2? Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente (DOD de 30.10.90) 442