Order No. 169 suspending new authorizations for exploiting natural seaweed resources in the States of Piauí and Ceará

Portaria n~ 1(f)/7S Portaria n? 169, de 10 de abril de 1975 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;' usando das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 2?, item VII, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 que dis pOe 0 art. 46 do Decreta-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672, e Considerando que se torna indispensavel, em decorrencia da intensifi cacaoda acao explorat6ria, a adocao imediata de medidas que visem a res guardar os estoques de algas-marinhas de possfvel colheita predat6ria, ate a conclusao de estudos, cujos resultados possam pennitir a sua exploracao racional; Considerando mais 0 que consta do processo n? 751175, resolve: Art. 1? . Suspender novas concessoes para exploracao de algas-marinhas, nos campos naturais, na "Iinha do deixa", assim como a sua colheita nas ptaias, na area costeira compreendida desde a divisa dos Estados do Piauf e Ceara, ate a divisa dos Estados da Bahia e Espfrito Santo. Art. 2? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Josias Luiz Guirnaraes Superintendente (DOD de 29.04.75) I A SuperintcndCncia do Dcsenvolvimcnto da Pcsca - Sudepc, cxtinla pcla Lei n? 7.735, dc 22 de fcvcrciro de 1989, foi substituida pelo Instituto Brasilciro do Mcio Ambicntc c dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, criado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 c 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n? 221, dc 28 dc fcvcrciro dc 1967, plig. 673, nestc Tcma. 743