Order No. 14-N prohibiting 'Arapaima gigas' exploitation not exceeding the size of 1 mt
颁布于 1993-02-15 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- size, offences/penalties, protection of species, fishery management and conservation, biodiversity
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文本
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Portaria n? 14-N/93 Portaria n? 14-N, de 15 de fevereiro de 1993 o Presidente substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas nos artigos 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposicoes do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988; eo que consta do processo Ibama n? 2018.8245/92-86, resolve: Art. 1? Proibir a comercializacao da manta seca de pirarucu (Arapaima gigas), de comprimento inferior a 01 (urn) metro. § I? Para efeito desta Portaria, considera-se manta 0 file inteiro re sultante do corte longitudinal tornado da regiao do operculo, na extremida de anterior, a ultima vertebra caudal, na extremidade posterior. § 2? Evedado 0 seccionamento horizontal da manta umida, para com posicao do produto final. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 1 e demais legisla <;ao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Humberto Cava1cante Lacerda Presidente-Substituto . (DOU de 16.02.93) I Vide Decreto-Lei n~' 221, de 28 de fevereiro de 1967 e Lei n:' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pag. 673 e 668, respectivamente, neste Tema. 941