Order No. 107-N prohibiting the use of certain fishing gear into the Bay of Sepetiba in the State of Rio de Janeiro
颁布于 1993-10-04 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, protected fishing area, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? I07-N/93 Portaria n? 107-N, de 4 de outubro de 1993 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991 e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista as disposicoes do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988. Considerando 0 que eonsta do Processo Ibama n? 0001570/92-42, resolve: Art. I? Proibir no eomplexo hidrol6gieo da Bafa de Sepetiba, localizado entre as latitudes 22°53' e 23°04'S e as longitudes 43°34' e 44°OQ'W, 0 emprego dos seguintes metodos de eaptura: I - rede de cerco com traineiras; II - arrasto com parelha; ill - arrasto com rede de couro. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplieadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 e demais atos normativos pertinentes. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4? Revogam-se as disposicoes em contrario. Simao Marrul Filho Presidente (DOU de 05.10.93) 1 Vide Decreto n? 221, de 28 de fevcreiro de 1967 c Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, pags. 6~9 e 668, respectivamentc, neste Tema. 961