Order No. 106-N prohibiting the catch of ghost crab ('Ucides cordatus') in the State São Paulo
颁布于 1993-10-04 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · São Paulo
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, crustaceans, protected fishing area, fishery management and conservation, aquatic animals
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文本
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Portaria n~ 106-N/93 Portaria n? 106-N, de 4 de outubro de 1993 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no artigo 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 deabril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Minter/GM n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi ~6es do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e Considerando 0 que consta do processo Ibama/SP n? 381189, resolve: Art. 1? Proibir no litoral do Estado de Sao Paulo, a captura do caranguejo uca (Ucides cordatus), com a utilizacao de: I - quaisquer tipos de armadilhas; II - produtos qufmicos de qualquer natureza. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 19881 e demais atos normativos pertinentes. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4? Revogam-se as disposicoes em contrario. Simao Marrul Filho Presidente (DOU de 05.10.93) 1 Vide Dccrcto-Lci n" 221, de 28 de Icvcrciro de 1%7 c Lei n~> 7.679, de 23 de novembro de 1988, pags, 673 e 668, rcspcctivamente, neste Tema. 960