Order No. 102 amending Order No. 732 (regulating forestry activity authorization)

Portaria n° 102, de 11 de novembro de 1996 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavets - !bama, no uso das atribui90es que Ihe sao conferidas pelo Art. 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n" 78, de 5 de abril de 1~91, e Art. 83 inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela ! ortaria GM/Minter n° 445, de 16 de agosto de 1989, resolve: Art. 1° - Alterar 0 Art. 2° da Portaria n° • .$2, de lOde abril de 1991, Uens a e b, que passa a ter a segui, ~e reda~ao: Art. 2° . a) Administradora: a pessoa juridica que administra projeto(s) de reflorestamento; h) Especializada: a pessoa juridica que executa projeto(s) de reflorestamento, podendo, tambem, ser responadve l pela adrnlntstracdo do(s) mesmo(s); c) ...........•.••......•..............•.......................•..•....•.•.............. d) ......••...................•.•••..•.•..•••.•.••.••....•..••.•....•••.•..•.....•••••.• e) .............•...................................................•.•................• Art. 2" - Estahelecer a ohrigatoriedade da apreserrt.acfio do Documento Unico de Arrecada9ao-DUA, quitado e autenticado mecanicamente pelo agente arrecadador, no ato do requerimento do registro para as categorias especificadas no artigo JO da Portaria n° 732, de 1° de ahdl de 1991. Art. 3° esta Portaria entra em vigor na data de sua p ublfcacdo, Eduardo de Souza Martins Presidente IDOU de 1l.1l.96) 7 (,