Order No. 1.132 prohibiting sport and professional fishing within the district of São Sebastião in the State of São Paulo

Por1aria n!' I. 132/89 Portaria n? 1.132, de 7 de novembro de 1989 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuic;6es que lhe confere o artigo 83, incisos VII e XIV, da Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989 (Regimento Interno do Ibama), combinado com o artigo I?, inci sos VII e X, do Decreto n? 97.946, de 11 dejulho de 1989, tendo em vista o que dispoe a Lein? 7 .679, de 23 de novembro de 1988 1, e o que consta do processo Sudepe/Coreg/SP 166/88, resolve: Art. 1?. Proibir, no municfpio de Sao Sebastiao, Estado de Sao Paulo, o exercfcio da pesca amadora e profissional na area limitada pelas seguintes coordenadas geograficas: Latitude 23°49'30"S 23°49'30"S 23°49'45"S 23°49'45"S 23°49'42"S Longitude 45°25'24"W 45°25'18''W 45°25' I 8''W 45°25'36' 'W 45°25'36"W Paragrafo unico. A area de que trata o caput deste artigo sera reserva da exclusivamente as atividades de pesquisa desenvolvidas por instituis;oes oficiais autorizadas pelo Ibama. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legislac;ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revoga das as disposic;6es em contrario, especialmente a Portaria Sudepe n? N- I 9, de 19 de agosto de I 988. Fernando Cesar de Moreira Mesquista Presidente (DOU de 09.11.89) I e 2 Vide Lein'.' 7.679, de 23 de novembro de 1988 e Decreto-Lei n'.' 221, de 28 de lcvereiro de 1967, pags. 668 e 673, respcctivamente nestc Terna. 869