Order No. 091 establishing the calculation formula and the percentages for application of the ideal-quota of ICMS Green Tax to be transferred to each municipality of the State
颁布于 2010-12-28 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
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关于这部法律
- 原标题
- Portaria n. 091 - Institui a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Acre
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- protected area, protection of habitats, taxes, ecosystem conservation, biodiversity, traditional rights/customary rights, Indigenous Peoples, legal proceedings/administrative proceedings
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PORTARIA N.º 091 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto nos arts. 23, 24, 206, 231 e 225, e seus respectivos incisos e parágrafos, todos da Constituição Federal; Considerando as disposições tributárias, em especial as dos Artigos 143, 145 e 146 da Constituição do Acre; Considerando a Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que instituiu o ICMS Verde e o Decreto Estadual n°. 4.918 de 29.12.2009 e suas alterações; R E S O L V E: Art. 1º. Instituir a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado, nos termos da Lei Estadual nº. 1.530, de 22 de janeiro de 2004 e do Decreto Estadual n°. 4.918 de 29.12.2009, e alterações previstas no Decreto estadual n°. 5.053 de 19.02.2010 e, demais normativas relacionadas, conforme Anexo - I desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 31 de maio de 2010. Rio Branco, 28 de Dezembro de 2010. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL Secretário de Estado de Meio Ambiente ANEXO – I PORTARIA N.º 091 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado. Fórmula para o cálculo do Índice do ICMS Verde: IPV = (TI * 0,1 + UC * 0,9)+ fcap Onde: IPV = índice de Participação correspondente ao ICMS Verde TI = % de áreas indígenas normalizado (corresponde a contribuição das áreas com terras indígenas do município em relação às áreas com terras indígenas do Estado do Acre, normalizado para 0 a 1) UC =% de unidades de conservação normalizado (corresponde a contribuição das áreas com unidades de conservação do município em relação às áreas com unidades de conservação do Estado do Acre, normalizado para 0 a 1) Fcap = Fator de correção em função da área e população EUFRAN FERREIRA DO AMARAL Secretário de Estado de Meio Ambiente