Order GAB/SEDAM No. 130 providing for the administrative procedures for waste originating from tree logging in the State of Rondônia

Portaria GAB/SEDAM nº 130 DE 03/07/2014 file:///D/HTML/bra136194.htm[14.01.2025 20:11:42] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Portaria GAB/SEDAM nº 130 DE 03/07/2014 Norma Estadual - Rondônia Publicado no DOE em 15 jul 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do questionário para levantamento dos volumes de resíduos provenientes da atividade madeireira no Estado de Rondônia. A Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52, do Decreto nº 14.143, de 18 de março de 2009, e, Considerando o estabelecido na Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Considerando a necessidade de levantar informações sobre a geração de resíduos provenientes da atividade madeireira com vistas a formulação de diretrizes para estabelecimento da política, normas e condutas técnicas que orientem a produção sustentável do Estado; Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da Constituição Federal); Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (artigos 23, inciso VI, da Constituição Federal, Resolve: Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do preenchimento do Questionário para levantamento dos volumes de resíduos provenientes da atividade madeireira no Estado de Rondônia. § 1º O Questionário de que trata o caput deste artigo apresenta-se como um levantamento sobre a geração e destino de resíduos provenientes da atividade madeireira no Estado de Rondônia e tem fulcro no mapeamento de dados e informações para compor as diretrizes da política pública estadual para destinação ambientalmente correta dos resíduos madeireiros. § 2º O acesso ao questionário deverá ocorrer diretamente no site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, acessado através do endereço eletrônico www.sedam.ro.gov.br.] Art. 2º O preenchimento e envio do Questionário para levantamento dos volumes de resíduos provenientes da atividade madeireira no Estado de Rondônia deverá ser executado pela indústria madeireira e setores afins de produção e consumo, até a data de 10 de agosto de 2014. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. NANCI MARIA RODRIGUES DA SILVA Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ Portaria GAB/SEDAM nº 130 DE 03/07/2014 file:///D/HTML/bra136194.htm[14.01.2025 20:11:42] Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/