Order ADAPAR No. 108 regulating equines transit procedures within the ADAPAR throughout the State of Paraná

Portaria ADAPAR nº 108 DE 15/05/2014 file:///D/HTML/bra136132.htm[14.01.2025 20:11:35] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Portaria ADAPAR nº 108 DE 15/05/2014 Norma Estadual - Paraná Publicado no DOE em 19 mai 2014 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à movimentação de equídeos no Estado do Paraná. O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e Considerando: a ocorrência de mormo no Estado do Paraná; a Instrução Normativa 24, de 05 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para o controle e a erradicação do mormo no país; que o mormo é uma doença infecciosa e contagiosa que acomete os equídeos e que pode ser transmitida ao homem e, que o trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença; a necessidade de proteção do rebanho equídeo no Estado do Paraná mediante a adoção de medidas de controle do trânsito, aglomerações e saúde animal; Resolve: A participação de equídeos em eventos agropecuários no Estado do Paraná, bem como o trânsito interestadual com procedência do Estado do Paraná e das Unidades da Federação onde foi confirmada a presença do agente causador do mormo, deverá: I - estar acompanhado da Guia de Trânsito Animal - GTA; II - apresentar resultado de exame negativo para mormo na prova de Fixação de Complemento, em laudo original, realizado em laboratório credenciado pelo MAPA, com prazo de validade suficiente para todo o período do trânsito ou do evento; III - apresentar demais documentos sanitários e fiscais exigidos pela legislação sanitária animal vigente. Revogar a Portaria nº 96, de 30 de abril de 2014. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Cumpra-se. Inácio Afonso Kroetz. http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-96-2014-pr 269860.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-96-2014-pr 269860.html Portaria ADAPAR nº 108 DE 15/05/2014 file:///D/HTML/bra136132.htm[14.01.2025 20:11:35] Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/