Norm SAP/MAPA No. 18 amending articles 4 and 5 of Norm IBAMA No. 15 on monitoring rules for evaluating the new closed season
颁布于 2020-06-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020 - Altera os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 21 de maio de 2009, e estabelece regras de monitoramento para avaliação do novo período de defeso.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishery management and conservation, protection of species, biodiversity, fishing gear/fishing method, use restrictions, marine fishes, seasons, aquatic animals
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§ 1° A declarac;iio de estoque de que trata o caput devera ser entregue ate o dia 9 de outubro de cada ano, na forma do Anexo I desta Instruc;iio Normativa, nas Superintendencias Federais de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento do estado ou em sistema eletronico informatizado especifico quando disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP /MAPA.
§ 2° A declarac;iio do estoque de que trata o caput devera acompanhar o produto ate seu destino final . .............................................................................. "(NR) Art 2° 0 periodo de defeso estabelecido nesta Instruc;iio Normativa devera ser avaliado em junho de 2021, por meio de um Comite Cientifico, que sera coordenado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP/MAPA. Art 3° As empresas pesqueiras sob Servic;o de Inspe~o Federal - SIF que adquirirem sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), diretamente de produtores nacionais deveriio encaminhar a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP/MAPA os Formularios constantes dos Anexos II e III desta Instruc;iio Normativa.
§ 1° As empresas pesqueiras de que trata o caput deveriio cadastrar-se por meio de Formulario Eletronico a ser disponibilizado na Pagina Oficial da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP/MAPA.
§ 2° 0 Formulario que consta no Anexo II desta Instru~o Normativa devera ser aplicado no ato do desembarque nas empresas pesqueiras para todas as embarcac;oes de cerco/traineira, que tenham como especie-alvo a sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), nos termos da Instruc;iio Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011.
§ 3° Para preenchimento do Formulario constante do Anexo III desta Instruc;iio Normativa uma amostra de 250 (duzentos e cinquenta) a 300 (trezentos) individuos de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) devera ser medida e pesada semanalmente. Dessa amostra, 60 (sessenta) individuos deveriio ser congelados para posterior recolltimento por instituic;iio autorizada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP /MAPA.
§ 4° Os formularios constantes dos Anexos II e III desta lnstruc;iio Normativa deveriio ser encaminhados mensalmente para o enderec;o eletronico: e.mail pescasudestesul.sap@agricultura.gov.br, em formato PDF, ou por meio de sistema eletronico informatizado especifico e disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP /MAPA.
§ 5° No caso de as amostras de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) niio serem coletadas por instituic;iio indicada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - SAP/MAPA no prazo de 2 (dois anos), a contar da data da coleta, as amostras deveriio ser descartadas. Art. 4° As empresas pesqueiras teriio o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Instruc;iio Normativa, para adequar-se as novas regras. Art 5° Esta Instruc;iio Normativa entra em vigor na data de sua publicac;iio. MARCELO MOREIRA NEVES ANEXOI DECLARA<;AO DE ESTOQUE PARA SARDINHA-VERDADEIRA Nome da Pessoa Fisica ou Juridica:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Enderec;o: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Cidade/Estado:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _~ Telefone: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ CPF ou CNPJ: _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Enderec;o de Armazenamento: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ DESCRI<;AO DO PRODUTO QUANTIDADE (kg) Sardinhain naturaCongelada Sardinhain naturaSalgada Local: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Data:_/_/_ Assinatura ANEXOII FICHA DE ENTREVISTA DE CAIS - PESCA INDUSTRIAL DE CERCO DADOS GERAIS Responsavel pela Entrevista:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Data__/ _ /__ Empresa:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Cidade/Estado: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _- Embarcac;ao:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _RGP da Embarcac;ao:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Porto de Saida: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Data de Saida_/__/ __ Hora de saida:, _ _ _ _ _ __ Porto de Chegada:, _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Data de Chegada__/ _ /__ Hora de chegada: _ _ _ _ __ Dias de Pesca:_ _ _ _ _ _ _ _ _ Dias de mar:_ _ _ _ _ _ _ _ __ DADOS ESPECiFICOS Especie-alvo [] Sardinha-verdadeira [] Outra(s) (especificar): Foi informado a localizac;ao do cardume no inicio da viagem? [] sim [] nao OPERA<;AO DE PESCA N° do Lance Data Area de Pesca (Latitude e Longitude) Prof. (m) Hora de Inicio Hora do fim Captura (kg) 1 _/_/_ 2 _/_/_ 3 _/_/_ 4 _/_/_ 5 _;_;_ 6 _;_;_ 7 _;_;_ 8 _/_/_ 9 _/_/_ 10 _;_;_ DESCRI<;AO DA PESCARIA Captura Total: Especies Captura Valor R$/kg Especies Captura Valor R$/kg kg % kg % Bagre Palombeta Bonito-cachorro Pampo Bonito-listrado Paru Cac;6es Peixe-porco Carapau Pescada-bicuda Cavalinha Pescada-branca Corcoroca Sardinha-cascuda Dourado Sardinha-lage Enchova Sardinha-verdadeira Espada Tainha Galo Tainhota Gordinho Xixarro Guaivira Peixe-porco Lanceta Sardinha-boca-torta Manjuba Mistura Maria-mole Residuo ANEXOIII FICHA DE BIOMETRIA (Sardinha-verdadeira) (comprimento, cm) Nome Especie:__________________________C6digo da Amostra: _ _ _ _ _ _ _ _Data:_/__/ __ Embarcai;ao: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ RGP da Embarca~ao: ______________ Lance: ______ Responsaveis: ____________________________ 10,0 32,0 10,5 32,5 11,0 33,0 11,5 33,5 12,0 34,0 12,5 34,5 13,0 35,0 13,5 35,5 14,0 36,0 14,5 36,5 15,0 37,0 15,5 37,5 16,0 38,0 16,5 38,5 17,0 39,0 17,5 39,5 18,0 40,0 18,5 40,5 19,0 41,0 19,5 41,5 20,0 42,0 20,5 42,5 21,0 43,0 21,5 43,5 22,0 44,0 22,5 23,0 23,5 24,0 24,5 25,0 25,5 26,0 26,5 27,0 27,5 28,0 28,5 29,0 29,5 30,0 30,5 31,0 31,5 Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.