Norm ADEMA No. 9 establishing environmental licensing exemption to poultry, cattle, sheep and goat breeding activity in extensive production system
颁布于 2015-02-09 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria ADEMA n. 9 - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental às atividades de avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura, criadas em sistema de produção extensivo.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Sergipe
- 主题
- Livestock, Environment
- 关键词
- authorization/permit, legal proceedings/administrative proceedings, classification/declassification, poultry, sheep/goats, swine, animal production, birds, environmental standards, ecofriendly products/ecofriendly processes, standards, protection of environment
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Portaria ADEMA nº 9 DE 09/02/2015 Norma Estadual - Sergipe Publicado no DOE em 09 fev 2015 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental às atividades de avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura, criadas em sistema de produção extensivo. Art. 1º Estão dispensadas de licenciamento ambiental as atividades de avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura, criadas em sistema de produção extensivo. Art. 2º Estão enquadradas em Licenciamento Ambiental Simplificado as atividades de suinocultura, avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura criadas nos seguintes sistemas e modos de produção: SUINOCULTURA Sistema de Produção de leitões Sistema Ciclo Completo Sistema de Terminação Até 30 matrizes Até 20 matrizes Até 200 animais AVICULTURA Produção de Corte Produção de Postura Até 20.000 aves Até 30.000 aves BOVINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 100 cabeças OVINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 200 cabeças CAPRINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 200 cabeças Art. 3º As dispensas e licenciamento ambiental simplificado de que trata os artigos 1º e 2º não eximem a obrigatoriedade de se atender à legislação ambiental no tocante às Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal, artigos 4º e 12º da Lei 12.651/2012 .