Municipal Law No. 13.965 amending Municipal Law No. 13.509 on differentiated treatment and disposal of special waste

Lei Nº 13965 DE 13/04/2012 file:///D/HTML/bra136168.htm[14.01.2025 20:11:40] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Lei Nº 13965 DE 13/04/2012 Norma Municipal - Curitiba - PR Publicado no DOM em 17 abr 2012 Altera os §§ 1º e 4º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 4º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências, estabelece prazo a fabricantes, importadores e revendedores. A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações aos §§ 1º e 4º e, acrescidos dos §§ 6º e 7º, conforme as seguintes redações: "§ 1º Os fabricantes e importadores dos produtos comercializados no Município de Curitiba, geradores dos resíduos previstos na presente Lei, deverão obrigatoriamente se cadastrar junto ao Município de Curitiba, até o dia 31 de março de 2013. (NR) § 4º Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos especiais previstos nesta lei ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos resíduos no próprio estabelecimento a partir de 30 de junho de 2013, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão permanecer armazenados até sua coleta pelo fabricante, importador ou distribuidor. (NR) § 6º Os fabricantes, importadores e os distribuidores dos produtos comercializados no Município de Curitiba, geradores dos resíduos previstos na presente Lei, deverão apresentar ao Município, até o dia 29 de março de 2013, o Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme estabelecidos nos arts. 4º e 5º. (AC) § 7º Os fabricantes e importadores dos produtos comercializados no Município de Curitiba, geradores dos resíduos especiais previstos na presente Lei, cujas atividades se iniciem após o dia 31 de março de 2013, deverão obrigatoriamente, cadastrase junto ao Município de Curitiba e apresentar previamente à comercialização, seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos." (AC) Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 13.878, de 24 de novembro de 2011. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13878-2011-curitiba-pr 173657.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13878-2011-curitiba-pr 173657.html Lei Nº 13965 DE 13/04/2012 file:///D/HTML/bra136168.htm[14.01.2025 20:11:40] PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 13 de abril de 2012. LUCIANO DUCCI - PREFEITO Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/