Legislative Decree No. 805 authorizing the Government of Pará State to alienate State land
颁布于 2003-11-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto Legislativo n. 805, DE 2003. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Pará
- 主题
- Land and soil
- 关键词
- public land, authorization/permit, land subdivision, land tenure
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文本
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 805, DE 2003 Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Congresso Nacional, à vista do pedido que lhe foi dirigido e devidamente instruído, autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda. de acordo com o processo administrativo formalizado. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de novembro de 2003 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal