Law No. 965 of 06 January 1986 ruling on the obligation to plant trees in all allotments approved in the State of Rio de Janeiro
颁布于 1986-01-06 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 965, de 06 de janeiro de 1986.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Land and soil
- 关键词
- environmental planning, urban land, policy/planning
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文本
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LEI Nº 965, de 06 de janeiro de 1986 Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §2o e 5o, da Constituição Estadual, promulga a Lei no 965, de 6 de janeiro de 1986, oriunda do Projeto de Lei no 739, de 1985: Art. 1o - Ficam obrigados todos os loteamentos, que venham ser lançados no Estado do Rio de Janeiro, a plantar árvores em todas as ruas dos loteamentos. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.