Law No. 9.588 establishing the Quilombola Artisanal Authenticity Seal for products manufactured in the State of Alagoas
颁布于 2025-06-30 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 9.588 - Dispõe sobre a criação do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, os produtos produzidos no Estado de Alagoas, e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Alagoas
- 主题
- Agricultural and rural development, Wild species and ecosystems
- 关键词
- traditional rights/customary rights, certification, sustainable use, zoning, family farming, Indigenous Peoples, cultural heritage, farming, agricultural development, intellectual property rights, hygiene/sanitary procedures
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所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
GOVERNO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 9.588, DE 30 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE ARTESANAL QUILOMBOLA, OS PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído o Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, a ser fixado aos produtos de empreendimentos quilombolas. Parágrafo único. O selo atribuirá identidade cultural aos produtos de procedência das comunidades quilombolas, agregando valor étnico aos produtos, identidade, origem e material utilizado na produção. Art. 2º O selo tem como objetivo: I – viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda das comunidades quilombolas por meio da exposição e comercialização de seus produtos; II – contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e preços acessíveis; III – garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias quilombolas; IV – intensificar a produção de peças artesanais nas comunidades, bem como viabilizar a certificação de tais produtos; e V – capacitar os beneficiários em técnicas de manipulação de produtos, processamento, embalagem e noções de mercado, sem custos e em parceiras com entidade e órgãos de governo, bem como, na elaboração de projetos sociais. Art. 3º As empresas quilombolas que comercializam produtos que contribuem para o resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva do Estado ficam autorizadas a utilizar a informação em suas peças publicitária, embalagens de produtos e sítio eletrônico. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a forma de concessão do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola de Alagoas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República. PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 01.07.2025.