Law No. 9.380 creating the State Secretariat of Mining and Energy
颁布于 2011-05-23 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 9.380 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Minas e Energia e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Maranhão
- 主题
- Energy, Mineral resources
- 关键词
- institution, natural gas, oil, governance, minerals, mining
- 类别
- energy
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado de Minas e Energia, integrando a Administração Direta Estadual.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Minas e Energia tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar e executar a política governamental de aproveitamento e exploração dos recursos minerais e energéticos assim como o desenvolvimento dos programas, projetos, processos e atividades relacionados a minas e energia e a outros segmentos industriais e comerciais correlatos, nos limites da competência do Estado.
Art. 3º- O inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido da alínea q, com a seguinte redação:
“Art. 11 (...) IV - (...) q) Secretaria de Estado de Minas e Energia.” (NR)
Art. 4º- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura do órgão de que trata esta Lei.
Art. 5º- Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Minas e Energia os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado de Minas e Energia as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 em favor da Casa Civil relativas às políticas públicas de minas e energia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO ÚNICO: CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES DANS-2 0 1 ESTRATÉGICAS ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 02 CHEFE DE GABINETE DANS-3 01 SUPERVISOR DANS-3 0 1 ADM INISTRATIVO-FINANCEIRO PRESIDENTE DA COM ISSÃO DANS-1 0 1 SETORIAL DE LICITAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO DAS-1 02 SETORIAL DE LICITAÇÃO TOTAL 08