Law No. 9.302 creating the State Policy for the Homeless Population of the State of Rio de Janeiro
颁布于 2021-06-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 9.302 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- General
- 关键词
- poverty, legal proceedings/administrative proceedings, human rights, social protection
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, que atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.
Art. 3° São princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro: 1- o respeito à dignidade da pessoa humana; li - o direito à convivência familiar e comunitária; Ili - a valorização e o respeito à vida e à cidadania; IV - o atendimento humanizado e universalizado; V- o respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; VI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão; VII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos.
Art. 4° A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes: 1- promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; li - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro; Ili - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais; IV- integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;