Law No. 9.282 providing for the State Policy for the Development and Support of the Activities of Women Clam Harvesters in the State of Alagoas
颁布于 2024-06-27 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 9.282 - Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado de Alagoas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Alagoas
- 主题
- Food and nutrition, Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, gender, molluscs, non-commercial fishing, smallholders/peasants, subsidy/incentive, sustainable use, protection of environment, artisanal fisheries, capacity building, food security, fish products, processing/handling
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ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 9.282, DE 27 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DE ALAGOAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado de Alagoas. Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção. Art. 3º Cabe ao Poder Público estimular a criação de Cooperativas ou Associações de Marisqueiras com vistas a fomentar, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade. Art. 4º Na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o Poder Público dará preferência na ordem de pagamentos à indenização às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade. Art. 5º (VETADO). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de junho de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República. RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Vice-Governador no exercício do cargo de Governador Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.06.2024.