Law No. 9.269 authorizing the aquaculture breeding of iridescent shark catfish (Pangassius hipophtalmus) within the State of Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL LEI Nº 9.269, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA A PISCICULTURA EM CATIVEIRO DA ESPÉCIE PANGASSIUS HIPOPHTALMUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a piscicultura, em cativeiro de propriedade privada com vistas à produção e a comercialização, da espécie Pangassius Hipophtalmus, conhecida como “peixe-panga”, no âmbito do Estado de Alagoas. Art. 2º O cultivo sobre o qual dispõe o art. 1º, ocorrerá em tanques escavados, devendo cumprir normas de controle e cultivo editados por Secretaria competente, bem como obedecer às normas técnicas de engenharia e legislação ambiental vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 11 de junho de 2024. MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1811 de 11.06.2024.