Law No. 9.099 creating the Passport for the Transit of Equines in the Territory of the State of Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL LEI Nº 9.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE PARA TRÂNSITO DE EQUINOS NO TERROTÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o livre transito de equídeos exclusivamente no território do Estado de Alagoas. § 1º O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfile, vaquejadas, leilões, treinamento, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e ainda para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxilio terapêutico. § 2º O Passaporte Equestre não poderá ser utilizado para transporte interestadual, estando restrito ao livre transito entre os municípios do Estado de Alagoas. Art. 2º Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regulamente expedido e com registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal – GTA e substitui qualquer outro documento para fins de transito e regularidade fiscal do animal nos limites territoriais do Estado de Alagoas. § 1º Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL. § 2º O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimento ou proprietários cadastrados na ADEAL e que cumpram a legislação sanitária vigente. § 3º O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário dos equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal – GTA e nota fiscal. § 4º O Passaporte Equestre será emitido em modelo único e padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d’água pela ADEAL. § 5º O Passaporte Equestre não substitui a GTA na hipótese de transito do animal para outros Estados da Federação. ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL Art. 3º O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, quais sejam: I – a identificação do animal através da resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, tipo e raça; II – registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver; III – a identificação do proprietário e a procedência do animal; IV – o atestado de exame clínico feito por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Animal Estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal; V – foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal; VI – todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual, dentro do período de validade, como documentos anexos. Art. 4º O Passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual e defesa sanitárias animal. Art. 5º A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pela ADEAL ou por delegação desta às associações desportivas ou de criadores de equídeos legalmente constituídas e previamente cadastradas junto ao órgão de Defesa Animal do Estado. § 1º Em caso de delegação, o documento do Passaporte Equestre deverá seguir o modelo único e padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d’água pela ADEAL. § 2º A delegação exige a responsabilidade técnica do médico veterinários cadastrado perante autoridade pública de Defesa Sanitárias Animal, que será obrigado a prestar todas as informações exigidas nesta Lei. Art. 6º Para fins de rastreabilidade, como forma de controle de defesa sanitária animal, deverão ser informados à autoridade de Defesa Sanitária Estadual ou locais de circulação dos cavalos transportado por veículos. Parágrafo único. A comunicação prevista no caput será feita por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a unidade sanitária de defesa animal. Art. 7º O Passaporte Equestre terá validade 06(seis) meses, podendo ser renovado pelo mesmo período, sempre que preenchido os requisitos desta Lei. ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL § 1º A regularidade do Passaporte Equestre será vinculada à validade das vacinas, aos exames, aos atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos, conforme esta Lei. § 2º O período total do transito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina – AIE e para o Mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto a ADEAL. Art. 8º No Estado de Alagoas, os exames para Anemia Infecciosa Equina – AIE e para o Mormo passar a ter validade de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 14 de dezembro de 2023. MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1641 de 14.12.2023.