Law No. 8.079 providing guidelines for the implementation of the State Business Preparation Programme for Women Entrepreneurs
颁布于 2026-01-07 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 8.079 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- General
- 关键词
- gender, legal proceedings/administrative proceedings, labour, capacity building, business/industry/corporations
- 类别
- *
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º O Poder Executivo poderá implantar o Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras, com o objetivo de fomentar e apoiar iniciativas empreendedoras lideradas por mulheres, oferecendo suporte estrutural, capacitação e acesso a recursos.
Art. 2º O Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres empreendedoras seguirá as seguintes diretrizes: I – disponibilização de espaço físico equipado para o desenvolvimento de projetos e negócios; II – oferta de cursos de capacitação em gestão empresarial, inovação, digital e acesso a crédito; III – estabelecimento de parcerias com instituições financeiras e organismos de fomento para facilitar o acesso a microcrédito; IV – apoio jurídico e contábil para formalização e gestão dos negócios; V – criação de um programa de mentoria com empresárias experientes para orientar novas empreendedoras; VI – promoção de feiras e eventos para exposição e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelas mulheres participantes do programa; VII – incentivo à inovação e ao desenvolvimento de soluções sustentáveis nos negócios iniciais
Art. 3º O Poder Executivo estadual poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação e expansão das atividades do Preparatório.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030