Law No. 7.923 creating the State Policy for the acquisition of Family Farming Foodstuff (PAAFAMILIAR)
颁布于 2018-03-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 7923 - Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFAMILIAR.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Agricultural and rural development, Food and nutrition
- 关键词
- policy/planning, family farming, agricultural development, comparative analysis, food security, ecological production/organic production, agroecology, farming, food safety and quality
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Leis Estaduais Rio de Janeiro LEI Nº 7923, DE 20 DE MARÇO DE 2018. INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAAFamiliar -, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares. São objetivos do PAAFamiliar: I - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; II - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; III - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais; IV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; V - incentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e Art. 1º Art. 2º Art. 3º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/ as organizações de agricultores familiares, com a participação do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER-RIO para fins de capacitação e assistência técnica, visando a acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica. A gestão do PAAFamiliar será realizada por colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação dos segmentos mencionados no caput do Art. 1º. O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar. VETADO. VETADO. VETADO. VETADO. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 20 de março de 2018. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11