Law No. 7.680 establishing the Guidelines for Training and Continuing Capacity Building of Women for Employment
颁布于 2025-07-16 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 7.680 - Institui diretrizes de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Trabalho.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- General
- 关键词
- labour, gender, legal proceedings/administrative proceedings, monitoring, public health, equity
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Trabalho no Estado do Amazonas.
Art. 2º São diretrizes de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Trabalho de que trata esta Lei: I – promoção de formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais, priorizando as demandas das mulheres e do mercado de trabalho; II – viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica; e III – empoderamento econômico feminino e igualdade de gênero. IV – cursos, projetos e programas interdisciplinares e multidisciplinares, com ênfase nas chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo estabelecer parcerias público-privadas para sua realização; V – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei no que couber, por ato próprio.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030