Law No. 7.604 amending Law No. 7.398 on the Ecologic and Economic Zoning of East and Calha Norte areas within the State of Pará
颁布于 2012-03-16 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 7.604 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.398, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Pará
- 主题
- Environment
- 关键词
- authorization/permit, environmental planning, legal proceedings/administrative proceedings, zoning, land-use planning, policy/planning
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Lei n. 7.604, de 16 de Março de 2012. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.398, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o art. 6º e o § 3º do art. 8º da Lei nº 7.398, de 16 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O Estado deverá articular com os Municípios e a União políticas, programas e planos que cumpram as diretrizes e demais disposições apresentadas neste ZEE. § 1º O Governo do Estado do Pará desenvolverá, no âmbito da Política Estadual de Ordenamento Territorial o sistema e os mecanismos para integração, avaliação e monitoramento dos planos, programas e projetos de que trata o caput deste artigo. § 2º Incompatibilidades entre as diretrizes e categorias de uso do ZEE da Zona Leste e Calha Norte e outros instrumentos federais de gestão e ordenamento territorial serão resolvidas pelo Comitê Supervisor do ZEE-PA, ouvido o órgão federal interessado e respeitado o disposto no art. 14 desta Lei. § 3º Incompatibilidades que envolvam a gestão de bens públicos da União, arrolados no art. 20 da Constituição Federal de 1988, serão dirimidas em comum acordo com o órgão federal responsável pela matéria, resguardado o regime jurídico específico do uso do referido bem público”. “Art.8º.............................................................................. § 3º O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos imóveis rurais com passivo ambiental adquirido antes de 12 de maio de 2005, data da publicação do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará pela Lei Estadual nº 6.745, de 6 de maio de 2005 ”. Art. 2º Ficam revogados o art. 9º e seu parágrafo único, e o inciso I do art. 11 da Lei nº 7.398, de 16 de abril de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado DOE Nº 32.119, de 19/03/2012.