Law No. 7.506 providing for the compulsory notification of cases of severe food insecurity
颁布于 2025-05-19 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 7.506 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- Food and nutrition
- 关键词
- food security, poverty, legal proceedings/administrative proceedings, food sovereignty, right to food, human rights
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文本
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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.506, DE 19 DE MAIO DE 2025. DISPÕE sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Amazonas de notificarem a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, sobre os casos de indivíduos atendidos em decorrência de insegurança alimentar grave. Art. 2º As notificações integrarão um banco de dados mantido pela SEJUSC, para o mapeamento e identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar no Estado, fortalecendo as ações, estratégias e programas, otimizando a assistência a esses indivíduos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.