Law No. 7.421 establishing a Campaign to Combat Illegal Timber Trafficking and Protect Forests within the State of Amazonas
颁布于 2025-03-11 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 7.421 - Institui Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- Forestry
- 关键词
- forest management/forest conservation, access-to-information, legal proceedings/administrative proceedings, timber extraction/logging, international trade
- 类别
- *
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º A presente Campanha tem os objetivos: I – realizar palestras, seminários, campanhas educativas e outras atividades ligadas ao tema, a fim de conscientizar a população sobre como denunciar queimadas e proteger a floresta. II – divulgar material didático impresso ou digital que trate sobre a importância de combater o tráfico ilegal; III – incentivar a denúncia das condutas ilegais; e IV – divulgação de canais acessíveis para realização das denúncias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030