Law No. 7.342 amending Law No. 5.297 on the fighting food waste and loss in the State of Amazonas
颁布于 2025-01-13 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 7.342 - Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 5.297, de 3 de Novembro de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- Food and nutrition
- 关键词
- food loss and waste, certification
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.342, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, que, “DISPÕE sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Supermercados, mercadinhos, açougues, distribuidoras, restaurantes e panificadoras, podem doar alimentos perecíveis não vendidos, mas ainda consumíveis, a: I – organizações de assistência a população carente; II – fabricantes de adubos; III – acompanhante de paciente em estabelecimentos públicos de saúde, que tenham necessidade de permanecer, por razões médicas, no qual não consigam prover sua própria alimentação ou participar do fornecimento oferecido por esses estabelecimentos.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.