Law No. 7.200 declaring the Agroforestry Coffee Cultivation of the Municipality of Apuí as Cultural Heritage of an Intangible Nature
颁布于 2024-11-28 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n° 7.200 - Declara como patrimônio Cultural de Natureza lmaterial o Cultivo de Café Agroflorestal do Município de Apuí.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- Cultivated plants
- 关键词
- standards, cultural heritage, coffee/cocoa/tea, classification/declassification
- 类别
- agriculture, softs
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文本
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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. DECLARA Patrimônio Cultural de Natureza lmaterial o Cultivo de Café Agroflorestal do Município de Apuí. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza lmaterial o Cultivo de Café Agroflorestal no Município de Apuí no âmbito do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 206 da Constituição Estadual do Amazonas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.