Law No. 7.176 establishing the State Policy to encourage the production and consumption of Babassu

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 7.176, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Babaçu e seus derivados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo de babaçu e seus derivados. Parágrafo único. São considerados derivados do babaçu, para os efeitos da política instituída por esta Lei, a amêndoa, a farinha, o óleo ou a casca e produtos industrializados que contenham na sua composição a farinha ou o óleo. Art. 2º Para implementação das diretrizes de que trata esta Lei, compete ao Estado: I – identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu; II – garantira qualidade do babaçu e de seus derivados; III – impulsionar a comercialização e o consumo do babaçu e de seus derivados; IV – incentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de extração, produção, processamento e industrialização do babaçu; V – promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do babaçu, com ênfase no respeito às normas ambientais, na promoção do equilíbrio econômico e na distribuição de renda; VI – registrar é fiscalizar as unidades de produção agrícola, agroindustriais e industriais; VII – promover a qualificação profissional de coletores, gestores, processadores e demais trabalhadores envolvidos no extrativismo do babaçu; VIII – incentivar a oferta de linhas de crédito para o financiamento da produção extrativista e para o desenvolvimento da agroindústria para processamento beneficiamento do babaçu; IX – promover a formação de arranjos produtivos locais e regionais, por meio de parcerias com associações, cooperativas, sindicatos, órgãos governamentais, instituições de crédito, instituições de ensino e pesquisa, dentre outras; e X – pesquisar e promover os aspectos culturais relacionados com a extração, produção e o consumo do babaçu. PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos de que trata esta Lei: I – será dada prioridade à agricultura familiar; e II – será garantida a participação de representantes dos diversos setores econômicos e sociais envolvidos. Art. 4º VETADO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.