Law No. 6.815 providing for guidelines to support job creation for young people
颁布于 2024-03-27 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 6.815 - Dispõe sobre diretrizes de apoio à geração de emprego para jovens.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- General
- 关键词
- youth, access right, labour, legal proceedings/administrative proceedings, capacity building
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes de apoio à geração de emprego para jovens no Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Lei é destinada a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Estado do Amazonas, tendo como principais objetivos: I – ser um instrumento efetivo na diminuição da taxa de desemprego na juventude; II – ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda; III – desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego; IV – garantir acesso ao aprendizado escolar com frequência obrigatória e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento; V – incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Amazonas, a oferecer vagas para estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações, para o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas a execução desta Lei. Parágrafo único. Os parceiros deverão oferecer a jovens entre 15 e 29 anos, residentes neste Estado, vagas para empregos ou estágios remunerados, dando prioridade ao jovem em primeiro emprego.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar um selo de identificação às empresas participantes do Programa de que trata esta Lei e dar ampla divulgação das parcerias realizadas, para conhecimento da população e estímulo a adesões.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030