Law No. 6.524 establishing the State Policy and System on Food and Nutritional Security within the State of Sergipe

Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 6.524 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 Publicado no Diário Oficial No 25654, do dia 09/12/2008 Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – SISAN-SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – DA DEFINIÇÃO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece os mecanismos do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – SISAN-SE, por meio dos quais o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, implementará as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional nacional e leis complementares correlatas. Art. 2º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional - SAN a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 3º A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade do cidadão e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § 1º É dever do poder público, tanto em nível individual como de coletividades, abrangendo desde a família e a sociedade em geral, respeitar, proteger, promover, monitorar, fiscalizar, prover, informar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. § 2º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. § 3º O dever do poder público não exclui as responsabilidades das pessoas, famílias, empresas, entidades sem fins lucrativos e da sociedade. Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, enquanto direito fundamental da pessoa humana abrange: I - a definição das obrigações e responsabilidades dos diferentes setores da administração pública; II - a criação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento dos programas e políticas públicas de SAN; III - a dotação de recursos necessários para implementação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e execução das políticas públicas de SAN; IV - a criação de instâncias de denúncias de violações do DHAA, bem como instrumentos de exigibilidade; V - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, além do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição de renda; VI - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; VII - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluído-se grupos populacionais específicos e populações em situação de risco e vulnerabilidade social; VIII - a garantia da qualidade sanitária, nutricional e biotecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; IX - a produção do conhecimento e o acesso à informação. CAPÍTULO II DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 5º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil organizada, em benefício de um desenvolvimento sustentável, através de um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN-SE. Art. 6º A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES será o órgão gestor da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Sergipe. Art. 7º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, será regida pelos princípios da eficiência, transparência, responsabilidade, participação e inclusão social, não discriminação e empoderamento de seus beneficiários. Art. 8º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, tem como fundamento as seguintes diretrizes: I - promoção e incorporação do direito humano à alimentação adequada, nas políticas públicas, servindo-se de ações integradas e de intersetorialidade; II - garantia do controle social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de SAN, de acordo com ações do SISAN; III - promoção do acesso à alimentação adequada e saudável e de estilo de vida saudáveis, incluindo ações de educação alimentar e nutricional e de sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social, respeitando as diversidades; IV - atenção e monitoramento especial à SAN do grupo materno-infanto-juvenil; V - articulação de ações para o atendimento a indivíduos ou grupos populacionais específicos, em situação de vulnerabilidade ou com necessidades especiais; VI - apoio e fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII - apoio à geração de emprego e renda; VIII - preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX - respeito às culturas tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil, garantindo Fóruns de discussão mediante a realização de conferências municipais, regionais e estaduais do SISAN-SE; XI - criação dos meios para a municipalização do SISAN-SE, promovendo ações de políticas integradas e combatendo a concentração regional de renda e conseqüente exclusão social; XII - garantia de políticas financeiras de infra-estrutura de SAN para a implementação de atividades vinculadas ao plano de trabalho; XIII - participação de forma articulada com a política agrária e com o fortalecimento da agricultura familiar, considerando os princípios da agroecologia. Art. 9º O Poder Executivo Estadual, por meio do órgão gestor da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, fica autorizado a adquirir gêneros alimentícios junto a produtores da agricultura familiar, para fins de implementação das ações dos programas de segurança alimentar e nutricional desenvolvidos no Estado, beneficiando as famílias que se encontrarem em situação de insegurança alimentar e nutricional. CAPITULO III DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN Seção I Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes Art. 10. O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – SISAN SE, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas públicas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. § 1º O plano de ações do SISAN-SE será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 2º A participação do setor privado nas ações a que e refere o § 1° deste artigo será incentivada nos termos da Lei. Art. 11. São requisitos primordiais e integrantes dos princípios que regem o SISAN-SE: I - promover a soberania alimentar e o acesso a uma alimentação adequada e saudável; II - preservar a autonomia e dignidade das pessoas incluindo suas características culturais; III - divulgar amplamente os programas e ações de SAN; IV - considerar o atendimento de necessidades alimentares e nutricionais especiais nos programas e políticas de SAN. Seção II Da Composição e da Organização Art. 12. Integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – SISAN-SE: I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN-SE; II - o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN-SE, órgão vinculado à SEIDES, que tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, considerando as recomendações do CONSEAN Nacional; b) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de SAN, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN-SE, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de SAN; d) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de SAN no Estado e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-SE; e) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de SAN. III - a Câmara Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CAESAN, integrada pelos Conselheiros representantes das Secretarias de Estado, responsáveis pelas pastas afetas à consecução da SAN e pelo Presidente do CONSEAN, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEAN-SE, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) coordenar a execução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; c) articular as políticas e planos de suas congêneres regionais e municipais. IV - os Conselhos Municipais e outros órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e dos Municípios; V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN-SE. Parágrafo único. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de Conferências Regionais e Municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres Estaduais e Municipais, nas quais serão escolhidos os delegados da Conferência Estadual. Art. 13. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – CONSEAN-SE, órgão colegiado subordinado ao Governador do Estado, tem como objetivo, entre outros, assessorar, deliberar, propor e monitorar as ações e as políticas de que trata esta Lei. § 1º O CONSEAN-SE é um órgão autônomo de interação do Governo do Estado com a sociedade civil organizada, vinculado à SEIDES. § 2º O CONSEAN-SE poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dados e informações para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 14. O CONSEAN-SE poderá criar câmaras temáticas, grupos de trabalho e comissões de caráter temporário, em número indeterminado, mediante decisão do Plenário, com participação de Conselheiros e assessores governamentais e não-governamentais, com vistas a elaborar propostas ou pareceres sobre determinados temas a serem submetidos ao Plenário. Seção III Dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 15. Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, criados e ativos no Estado de Sergipe, serão regidos por leis dos respectivos Municípios e observarão as diretrizes, os planos, os programas e as ações da Política Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional vigentes. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Estado pelos membros do CONSEAN-SE, do SISAN e dos CONSEANs Municipais, além de outras coordenadorias e comissões regionais que forem criadas para atender à Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Fonte: www.al.se.gov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/