Law No. 6.437 prohibiting the use of fire within Conservation Units within the State of Amazonas
颁布于 2023-09-18 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 6.437 - Proíbe a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Amazonas
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- fire management, authorization/permit, forest management/forest conservation, legal proceedings/administrative proceedings, use restrictions, hazards
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 6.437, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. PROÍBE a utilização de fogo dentro das unidades de conservação do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica proibida a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, ressalvada disposição expressa no respectivo Plano de Manejo. Art. 2º Além das possíveis sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), os infratores ficam sujeitos à multa de 1 (um) salário mínimo por hectare atingido. Art. 3º Compete aos órgãos responsáveis dos Municípios e do Estado, isoladamente ou em conjunto, a fiscalização para o cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.