Law No. 5.870 adding paragraph q) to article 26 of the Law No. 4.771 of 15 September 1965
颁布于 1973-03-26 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei N° 5.870, de 26 de março de 1973.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Forestry
- 关键词
- forest management/forest conservation, fuelwood, biotechnology
- 类别
- energy
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
LEI N° 5.870, de 26 de março de 1973 Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - O Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "q) - transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da autoridade competente". Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.