Law No. 4.797 establishing the State Policy to Promote Poultry Farming, within the State of Tocantins

LEI No 4.797, DE 21 DE JULHO DE 2025. Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo à Avicultura. Art. 2o São diretrizes para a efetivação da Política Estadual de Incentivo à Avicultura: I – fortalecer a cadeia produtiva do setor de produção e o abate de aves em todo o território tocantinense; II – contribuir para a expansão e modernização da avicultura; III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias sustentáveis aplicáveis à avicultura; IV – incentivar o cooperativismo e outras formas de associativismo entre os avicultores; V – promover o desenvolvimento e a divulgação de técnicas inovadoras na avicultura; VI – estimular as boas práticas de produção; VII – fiscalizar a biossegurança nas instalações avícolas. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de julho de 2025; 204o da Independência, 137o da República e 37o do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil