Law No. 4.640 declaring the 'Pequi' as Intangible Cultural, Gastronomic and Environmental Heritage of the State of Tocantins
颁布于 2025-01-17 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 4.640 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins o Pequi.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Tocantins
- 主题
- Cultivated plants
- 关键词
- cultural heritage, oleaginous plants, fruits/edible nuts, agricultural commodities
- 类别
- agriculture
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LEI No 4.640, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Declara Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins o Pequi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarado o Pequi Tocantinense Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Estado do Tocantins. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204o da Independência, 137o da República e 37o do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil