Law No. 4.324 amending Law No. 1.038 establishing guidelines for fishing protection and incentives to aquaculture in the State of Rondônia
颁布于 2018-07-03 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 4.324 - Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rondônia
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- inland fisheries, fishery management and conservation, freshwater fishes, legal proceedings/administrative proceedings, fishing gear/fishing method, aquatic animals
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文本
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADO RIA LEl N. 4 . 324 , DE 3 DE JULHO DE 20 18. Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de j aneiro de 2002, que "Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.". O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. O parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, ele 22 de j aneiro de 2002, que "Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 ... .... ... ... ......................... ... .. ... ..... .. .. .. ... .. ....... ................................. .... .... .... ... .... .. ... .... .. .. .. ....... .. . Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM disciplinará, em ato normativo a ser editado, os locais, o período, as restrições e a forma de pesca do pirarucu (Arapaima gigas), observada a legislação de regência." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de julho de 2018, 130° da República.