Law No. 2.436 of 20 September 1995 forbidding the implantation or extension and fixing a deadline for the adaptation of industries producing soda-chlorine with mercury and diaphragm cells
颁布于 1995-09-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 2.436, de 20 de setembro de 1995.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Environment
- 关键词
- ecofriendly products/ecofriendly processes, pollution control
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文本
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LEI Nº 2.436, de 20 de setembro de 1995 Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a implantação ou ampliação, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e com células de diafragma. Art. 2º - As indústrias que fizerem o processo de utilização de células de mercúrio e células de diafragma para a produção de cloro-soda devem adaptar suas plantas a processos não agressivos ao meio ambiente e aos trabalhadores com um prazo de 03 (três) anos para sua adaptação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.