Law No. 2.423 regulating State inland waters’ fisheries
颁布于 1995-08-17 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 2.423 - Disciplina a pesca nos cursos d'água do estado do rio de janeiro e adota outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- authorization/permit, fishing authorization, fishing gear/fishing method, freshwater fishes, inland fisheries, basic legislation, fishery management and conservation, aquatic animals
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文本
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LEI N° 2.423, de 17 de agosto de 1995 Disciplina a pesca nos cursos d'água do estado do rio de janeiro e adota outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No ciclo de desova dos peixes, que compreende o período de 1º de outubro a 30 de janeiro, fica vedada, em todos os cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro, a execução da pesca com o uso de redes, tarrafas, cocas, fisgas, espinhel, ou qualquer substância tóxica, que facilite a captura de peixes. Parágrafo único - A pesca com caniço ou linha de mão é liberada em qualquer período do ano. Art. 2º - No período de desova determinado no "caput" do artigo anterior, igualmente fica vedada a violação dos locais de desova de peixes. Art. 3º - Fica vedado exercício da pesca profissional em todos os rios do Estado. Art. 4º - Nas infrações previstas por esta Lei, a autoridade competente apresentará o produto da pesca, bem como os instrumentos utilizados na infração, os quais serão doados a entidades beneficentes, sem mais embargos. Art. 5º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a aplicação da presente Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1995. MARCELLO ALENCAR