Law No. 2.011 of 10 July 1992 establishing the obligation of implementing the Waste Reduction Programme

LEI Nº 2.011, de 10 de julho de 1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de Programa de Redução de Resíduos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estabelece a obrigatoriedade da implantação do Programa de Redução de Resíduos. Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei entendem-se por: RESÍDUOS - Toda a matéria e substância no estado sólido, líquido ou gasoso, poluente ou potencialmente poluente, subprodutos não aproveitados de origem industrial, e rejeitos que são descartados sob forma de efluentes líquidos, emissão de resíduos gasosos ou resíduos sólidos e semi-sólidos que, necessariamente, devem ser tratados, estocados ou depositados adequadamente. REDUÇÃO DE RESÍDUOS - Inclui a redução na fonte geradora ou através da sua reutilização, diminuindo o volume total e ou o grau de poluição dos resíduos. Art. 3º - A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SENAMPE, determinará às atividades e instalações geradoras de resíduos, a implementação de programa de redução, de acordo com Plano de Ação específico. Parágrafo 1º - Competirá à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA elaborar os Planos de Ação, a serem aprovados pela CECA, definindo metas e prazos, que poderão ser estabelecidos, observadas as seguintes alternativas: I. por tipologia industrial; II. por processo industrial; III. por poluente específico; IV. por região específica; V. por outras atividades ou instalações geradoras de resíduos. Parágrafo 2º - Os Planos de Ação estabelecidos deverão incluir, obrigatoriamente, as seguintes tipologias industriais: I. refinarias de petróleo; II. unidades e complexos químicos e petroquímicos; III. unidades e complexos siderúrgicos e metalúrgicos. Parágrafo 3º - As indústrias químicas e metalúrgicas de pequeno porte e baixo potencial poluidor, de acordo com critérios definidos pela FEEMA, poderão ser dispensadas da exigência a que se refere o Parágrafo 2º deste artigo. Art. 4º - Os programas a serem implementados pelas atividades industriais deverão abranger diversas alternativas, tais como: I. a adoção de tecnologia de produção limpa ou menos poluente; II. a substituição de matéria-prima; III. a alteração das características do produto final e sua embalagem; IV. a reciclagem de materiais nas etapas de produção; V. o reaproveitamento de resíduos na própria indústria ou em outras; VI. a melhoria da qualidade ou a substituição dos combustíveis e o aumento da eficiência energética; VII. a implantação de sistemas de circuito fechado. Parágrafo 1º - A FEEMA poderá formular exigências e recomendações específicas relacionadas ao escopo e objetivos dos programas de redução de resíduos. Parágrafo 2º - As metas anuais dos programas a que se refere este artigo não serão inferiores a 10% (dez por cento) do volume de cada um dos materiais relacionados, até que se alcance o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de redução em relação ao período em que for iniciada a sua implantação. Art. 5º - Toda e qualquer atividade geradora de resíduos deverá apresentar à FEEMA um relatório preliminar apresentando seus esforços na redução de seus resíduos que deverá conter informações que permitam avaliar as reduções já obtidas e as possibilidades futuras, bem como subsidiar os planos de ação a serem elaborados. Parágrafo Único - Caberá à FEEMA, com base em dados cadastrais já existentes, encaminhar o modelo padronizado do relatório preliminar, às atividades geradoras de resíduos, que terão um prazo de 90 (noventa) dias para devolvê-lo. Art. 6º - Os Planos de Ação, os Programas e Relatórios relacionados à redução de resíduos a que se refere esta Lei serão acessíveis ao público. Parágrafo Único - A notícia do encaminhamento aos órgãos governamentais dos documentos a que se refere este artigo será objeto de publicação, no primeiro caderno de um jornal de grande circulação, sob título de "Programa de Redução de Resíduos". Art. 7º - A CECA regulamentará a participação dos segmentos, diretamente envolvidos nas diversas etapas de elaboração dos Planos de Ação, a publicação e a consulta de que trata o artigo 6º desta Lei, bem como definirá o modelo de relatório referido no artigo 5º. Art. 8º - As atividades ou instalações que não cumprirem as determinações previstas nesta Lei receberão multas que poderão variar de 10 (dez) a 1000 (mil) UFERJs. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.